No que diz respeito à gestão de contratos da APEX Brasil, é ...

Tema Jurídico: A questão aborda a gestão de contratos administrativos, especificamente as consequências da recusa injustificada em assinar um contrato após o processo licitatório.

Legislação Aplicável: O fundamento jurídico para a questão está na Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), que dispõe sobre as penalidades aplicáveis em casos de descumprimento das obrigações por parte dos licitantes.

Explicação do Tema Central: Quando um licitante vence uma licitação, ele assume a obrigação de assinar o contrato. Caso recuse injustificadamente, isso é considerado um descumprimento total da obrigação. A lei prevê penalidades para garantir a seriedade das propostas apresentadas.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa participe de uma licitação para fornecer equipamentos de informática. Ao vencer, decide não assinar o contrato sem justificativa válida. Nesse caso, a empresa sofrerá penalidades, como a perda da caução e a suspensão temporária de participar em novas licitações.

Justificativa da Alternativa Correta (B):

• I. Perda do direito à contratação: O licitante perde o direito ao contrato por descumprimento de sua obrigação de assinar.
• II. Perda da caução em dinheiro ou execução das garantias: A legislação permite a execução da garantia como forma de compensação pelo descumprimento.
• IV. Penalidade prevista no instrumento convocatório: O edital pode prever penalidades específicas para situações de descumprimento.

Análise das Alternativas Incorretas:

• III. Suspensão por 3 anos: A suspensão do direito de licitar não possui um prazo fixo de 3 anos estabelecido por lei para este tipo de infração, podendo variar conforme o regulamento interno e as disposições do edital.

Para evitar pegadinhas, sempre verifique se as alternativas estão em conformidade com a legislação vigente e se há alguma especificidade no edital que possa alterar o entendimento padrão.

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Qual o erro da |||? Cheguei cedo.

ERRO DA AFIRMATIVA III:

Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado ADMINISTRATIVAMENTE pelas seguintes INFRAÇÕES:

[...]

VI - NÃO CELEBRAR O CONTRATO OU NÃO ENTREGAR A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA A CONTRATAÇÃO, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes SANÇÕES:

[...]

III - IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR;

[...]

§ 4º A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo [IMPEDIMENTO DE LICITAR] será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, PELO PRAZO MÁXIMO DE 3 (TRÊS) ANOS.

OU SEJA: O PRAZO É DE ATÉ 3 ANOS

Esse prazo de 3 anos x até 3 anos me quebrou!

Art. 90. A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei.

§ 5º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante.

Gabarito B

Dizer que o prazo será de no máximo 3 anos não é incompatível com o de 3 anos. Questão horrível.

Se realmente estiver errada, poderá ser no sentido literal da lei, que diz "impedirá" e não "suspenderá" e, mesmo assim, cabe recurso.

Tristeza.