De acordo com as disposições da Lei nº 11.952/2009 (Regulari...
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Ano: 2014
Banca:
FUNCAB
Órgão:
MDA
Provas:
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Q419023
Legislação Federal
De acordo com as disposições da Lei nº 11.952/2009 (Regularização Fundiária no Âmbito da Amazônia Legal), é correto afirmar sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, o seguinte
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Lei 11.952/2009:
Art. 1 Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, definida no mediante alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
Correta Letra E
a regularização fundiária poderá ser efetivada pela via da alienação ou concessão de direito real de uso, observadas as exigências legais.
Lei 11952/2009: Dispõe sobre a regularização fundiária de terras ocupadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal. Tal regularização pode ser feita mediante ALIENAÇÃO E CONCESSÃO de direito de uso.
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