Home Concursos Públicos Questões Q707069 Relativamente a medidas assecuratórias, é correto afirmar: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q707069 Direito Processual Penal Sequestro de Bens imóveis , Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos , Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça | Q707069 Direito Processual Penal Relativamente a medidas assecuratórias, é correto afirmar: Alternativas A O sequestro, que recairá sobre qualquer bem imóvel do acusado, poderá ser decretado no curso da ação penal, desde que existam certeza da infração e indícios suficientes da autoria. B O procedimento de especialização da hipoteca legal exige certeza da infração, indícios suficientes de autoria e prova da aquisição ilícita do bem. C A extinção da punibilidade pela prescrição, reconhecida por sentença transitada em julgado, importará obrigatoriamente no levantamento do sequestro decretado na ação penal. D O arresto de bens móveis suscetíveis de penhora, decretado na ação penal, pressupõe necessariamente a inexistência de bens imóveis de propriedade do réu. E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso). Responder Você errou!   Resposta: teste Parabéns! Você acertou! teste Tirar Dúvida Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (6) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro