Em relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisp...
Em relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF.
É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e
localização municipal, desde que efetivo o exercício do
poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e
estrutura competentes para o respectivo exercício.