Analise as seguintes assertivas em conformidade com as norm...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798617
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as seguintes assertivas em conformidade com
as normas do CPC/2015:
I. Caberá ação rescisória, cujo prazo bienal será
contado do trânsito em julgado da última decisão
proferida no processo cujo pronunciamento se
busca desconstituir, caso o plenário do Supremo
Tribunal Federal considere inconstitucional lei ou
ato normativo que serviu de fundamento único
para a prolação da decisão.
II. Se o relator, no Superior Tribunal de Justiça,
entender que o recurso especial versa sobre
questão constitucional, deverá conceder prazo de
15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre
a existência de repercussão geral e se manifeste
sobre a questão constitucional.
III. Declarada a incompetência absoluta, somente
os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os
autos ao juízo competente.
Assinale a alternativa CORRETA:
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