Analise as seguintes assertivas: I. Contra a decisão que ju...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q798618
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Analise as seguintes assertivas:
I. Contra a decisão que julgar o incidente de
distinção entre a questão a ser decidida no
processo e aquela a ser julgada no recurso
especial ou extraordinário afetado em primeiro
grau, é cabível, por determinação legal, o agravo
de instrumento.
II. A parte poderá desistir da ação em curso no
primeiro grau de jurisdição, antes de proferida
a sentença, se a questão nela discutida for
idêntica à resolvida pelo recurso representativo
da controvérsia.
III. Contra a decisão que negar seguimento a recurso
extraordinário que discuta questão constitucional
à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha
reconhecido a existência de repercussão geral, ou
a recurso extraordinário interposto contra acórdão
que esteja em conformidade com entendimento
do Supremo Tribunal Federal exarado no regime
de repercussão geral, caberá agravo em recurso
extraordinário do art. 1042.
Assinale a alternativa CORRETA:
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