Agente público, usando verba de regime de adiantamento, efet...

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Q79702

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79702 Direito Administrativo

Agente público, usando verba de regime de adiantamento, efetua pequenas compras de pronto pagamento, no valor de quatro mil reais, o que faz por meio de contrato verbal, não formalizado por qualquer instrumento e, portanto, não publicado. Esse contrato

é nulo porque a legislação não permite o contrato verbal com a Administração.

é válido, desde que ratificado pela autoridade superior e publicado, por extrato, nos cinco dias subsequentes à compra.

é válido, conforme dispõe a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

é ineficaz, porque a Lei de Licitações e Contratos Administrativos condiciona a eficácia do contrato à sua publicação.

é inexistente, porque a lei veda a celebração de contrato verbal com a Administração, em qualquer hipótese.

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