Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na Assembl...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: HEMOBRÁS Prova: Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Administração de Pessoal |

Q3261540 Direito Constitucional

Júlio Costa é médico e recebe texto de lei votado na Assembleia Legislativa do estado Beta, que estabeleceu cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas. Nos termos da jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal (STF), a referida lei é:

Inconstitucional, pois viola o direito à intimidade e à vida privada.

Inconstitucional, pois viola o direito de autonomia das pessoas físicas.

Constitucional, por ser assunto de segurança pública de competência normativa afeta os estados federados.

Constitucional, porque refere-se à matéria pertinente à saúde pública de competência concorrente entre os membros da federação.

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