De acordo com o Código Tributário do Município de São Gonça...
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Ano: 2019
Banca:
CETREDE
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE
Prova:
CETREDE - 2019 - Prefeitura de São Gonçalo do Amarante - CE - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Q1251185
Legislação Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de São
Gonçalo, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as
VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) A moratória somente pode ser concedida por lei em caráter geral e em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa. ( ) Salvo disposição na lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. ( ) A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
( ) A moratória somente pode ser concedida por lei em caráter geral e em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa. ( ) Salvo disposição na lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. ( ) A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.
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