Uma das garantias conferidas pelo princípio (ou subprincípi...

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Ano: 2024 Banca: FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2024 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q3100476 Direito Constitucional

Uma das garantias conferidas pelo princípio (ou subprincípio) do juiz natural, historicamente previsto no Brasil em todas as Constituições, exceto a de 1937, é a de que ninguém será processado e sentenciado senão por autoridade competente. Sobre o tema, é correto afirmar que:

o princípio do juiz natural é empregado na utilização de regras de competência jurisdicional para garantir independência funcional e unidade decisória ao órgão julgador.

o princípio do juiz natural garante que tribunais de exceção sejam criados em território nacional.

com fundamento no princípio do juiz natural, determinada vara da fazenda pública será sempre competente para processar e julgar demandas que envolvam entes públicos e seus interesses.

pelo princípio do juiz natural, não se admite, como regra geral de distribuição, a escolha específica, nem a exclusão de um magistrado de determinado caso.

a transferência de um processo entre tribunais, quando requerido por ambas as partes e de forma fundamentada, é permitida, devendo ser autorizada pelo juiz natural da causa.

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