O direito de petição é uma garantia fundamental assegurada a...

O prazo para interposição do pedido de reconsideração é de quinze dias a contar da publicação ou da ciência da decisão.

Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, podendo ser renovado.

O prazo de decadência será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.

O recurso deverá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, caso em que, provido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.