De acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 13...

A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64 de 1990).

Analisando os itens

Item I) Este item está correto, pois dispõe o artigo 15, da citada lei, o seguinte:

“Art. 15. Transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido.

Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput, independentemente da apresentação de recurso, deverá ser comunicada, de imediato, ao Ministério Público Eleitoral e ao órgão da Justiça Eleitoral competente para o registro de candidatura e expedição de diploma do réu."

Item II) Este item está incorreto, pois dispõe o inciso XVI, do caput, do artigo 22, da citada lei, o seguinte:

“Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao corregedor-geral ou regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

(...)

XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam."

Item III) Este item está incorreto, pois, conforme o § 3º, do artigo 26-C, da citada lei, “a prática de atos manifestamente protelatórios por parte da defesa, ao longo da tramitação do recurso, acarretará a revogação do efeito suspensivo."

Item IV) Este item está correto, pois, conforme o caput, do artigo 26-B, da citada lei, “o Ministério Público e a Justiça Eleitoral darão prioridade, sobre quaisquer outros, aos processos de desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade até que sejam julgados, ressalvados os de habeas corpus e mandado de segurança."

Gabarito: letra "b".