Marcos, prefeito de uma cidade do Estado do Piauí, no mês a...
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Q904134
Direito Administrativo
Marcos, prefeito de uma cidade do Estado do
Piauí, no mês anterior ao encerramento do seu
mandato, congela o Imposto Predial e
Territorial Urbano-IPTU. Segundo foi repassado
pela assessoria de imprensa, o objetivo do
congelamento foi o grande interesse social.
Entretanto, todos sabem que o referido
congelamento foi para inviabilizar a nova
administração, e assim reduzir as receitas.
Diante desta situação, pode-se dizer que
Marcos feriu, precipuamente, o princípio
administrativo: