Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem regular a...
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Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
CIMCERO
Prova:
IBADE - 2023 - CIMCERO - Procurador Jurídico (Advogado) |
Q2119241
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 4.717 de 65, que vem
regular a Ação Popular no Brasil, bem como seus prazos, é
CORRETO afirmar que, na Ação Popular, o prazo de
contestação, excluindo sua prorrogação, será de: