Associação privada preterida pelo Município em programa de A...

A) Errada. Por se tratar de desvio de verbas federais, será competente a justiça federal e não estadual.

B) Errada. O Município não é obrigado a contestar a ação. Na verdade, o ente público ou a autoridade cujo ato é impugnado pode optar por aderir à ação como litisconsorte ou mesmo apresentar informações, mas não há uma obrigatoriedade de contestação como sugere a alternativa.

• Art. 6º, § 3º: A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

C) Errada. O Ministério Público deve ser citado, mas sua função não é defender o ato impugnado; ao contrário, o Ministério Público deve atuar como fiscal da ordem jurídica (é incorreto falar do MP como fiscal da Lei, segundo a doutrina contemporânea) promovendo a justiça e garantindo a proteção do patrimônio público e dos interesses sociais. Ele pode até mesmo dar prosseguimento à ação se o autor popular desistir dela.

• Art. 6º, § 4º O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

D) Certa. Apenas cidadãos têm legitimidade para propor ação popular. Associações, mesmo que representem interesses coletivos, não têm essa legitimidade, a menos que se trate de uma ação civil pública, o que é diferente da ação popular.

Art. 5º, inc. LXXIII da CF e art. 1º da LAP.

Complementando o comentário acerca do item "B", vale destacar que o ente público não possui ampla liberdade para passar a integrar o polo ativo da demanda. Nesse sentido, no Resp 1391263/SP, cuja ementa apresentar-se-á a seguir, o STJ entendeu que, para isso, é preciso o cumprimento de alguns requisitos.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO E LICENÇA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MIGRAÇÃO DE ENTE PÚBLICO PARA O POLO ATIVO. INTERESSE PÚBLICO. POSSIBILIDADE.

1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do mesmo Estado para discutir a declaração de nulidade de licenças ambientais expedidas pelo DEPRN que autorizaram, ilegalmente, a intervenção em Área de Preservação Permanente.

2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o deslocamento de pessoa jurídica de Direito Público do polo passivo para o ativo na Ação Civil Pública é possível quando presente o interesse público, a juízo do representante legal ou do dirigente, nos moldes do art. 6º, § 3º, da Lei 4.717/1965, combinado com o art. 17, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa.

3. O Estado responde - em regime jurídico de imputação objetiva e solidária, mas de execução subsidiária - pelo dano ambiental causado por particular que se valeu de autorização ou licença ilegalmente expedida, cabendo ao autor da Ação Civil Pública, como é próprio da solidariedade e do litisconsórcio passivo facultativo, escolher o réu na relação processual em formação. Se a ação é movida simultaneamente contra o particular e o Estado, admite-se que este migre para o polo ativo da demanda. A alteração subjetiva, por óbvio, implica reconhecimento implícito dos pedidos, sobretudo os de caráter unitário (p. ex., anulação dos atos administrativos impugnados), e só deve ser admitida pelo juiz, em apreciação ad hoc, quando o ente público demonstrar, de maneira concreta e indubitável, que de boa-fé e eficazmente tomou as necessárias providências saneadoras da ilicitude, bem como medidas disciplinares contra os servidores ímprobos, omissos ou relapsos.

4. No presente caso ficou assentado pelo Tribunal de Justiça que o Estado de São Paulo embargou as obras do empreendimento e instaurou processo administrativo para apurar a responsabilidade dos agentes públicos autores do irregular licenciamento ambiental. Também está registrado que houve manifesto interesse em migrar para o polo ativo da demanda.

5. Recurso Especial provido.

Vale acrescentar, ainda, que tal entendimento foi cobrado na PGM Fortaleza em 2017, onde foi considerado errado o item que previa que o ente público possui ampla liberdade para migrar para o polo ativo em ações civis públicas.

ADENDO

Parte legítima → qualquer cidadão

cidadão → brasileiro em pleno gozo dos direitos políticos

LegitimIdade ativa: somente cidadão, podendo ser:

       A) brasileiro nato ou naturalizado.

       b) pode ter entre 16 e 18 anos.

       c) português equiparado, no gozo de seus direitos políticos.

    da comprovação de que é cidadão:

       a) se for brasileiro: será feita com a juntada do título de eleitor .

       b) se português: apresentar certificado de equiparação imposto dos direitos civis e políticos; também o título de eleitor.