É legalmente vedada às convenções coletivas de trabalho a r...

Alternativa correta: E - errado

A questão apresentada aborda o tema das convenções coletivas de trabalho no contexto da saúde e segurança no trabalho. Para responder corretamente, é importante compreender a relação entre a legislação trabalhista e a capacidade das convenções coletivas de regular aspectos relacionados à segurança no trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite que as convenções e acordos coletivos de trabalho regulamentem diversos aspectos das relações de trabalho, incluindo questões de segurança e saúde. Isso significa que, diferentemente do que sugere a afirmação da questão, não há uma vedação legal absoluta para que as convenções coletivas abranjam assuntos relacionados à segurança do trabalho.

De fato, a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 7º, inc. XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivos, e a legislação correspondente permite que trabalhadores e empregadores negociem condições específicas de trabalho, desde que respeitadas as normas mínimas de proteção estabelecidas pela legislação e as normas regulamentadoras.

Sendo assim, a alternativa "E" está correta porque a afirmação de que é "legalmente vedada às convenções coletivas de trabalho a regulamentação de matéria inerente à segurança do trabalho" é inverídica. As convenções coletivas podem, sim, abordar e regulamentar essas questões, respeitando os limites legais.

Espero que esta explicação ajude a esclarecer qualquer dúvida sobre o tema. Sempre que falamos de saúde e segurança no trabalho, é vital lembrar que as convenções coletivas têm um papel importante e reconhecido pela legislação para tratar desses assuntos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

ERRADO. Há inúmeros casos em que as NRs permitem que acordos coletivos regulamentem matéria de segurança do trabalho.

Vale lembrar que  as normas que constituem medida de higiene, segurança e saúde possuem natureza de ordem pública, e por isto não podem ser livremente negociadas. Assim, a negociação coletiva pode MELHORAR tais patamares, jamais prejudicá-los.

Pelo menos por enquanto... vamos aguardar a reforma trabalhista =/ 

 

Hum, para quem precisa estudar Direito do Trabalho também, recomendo o magnífico livro e cursos do Prof. Ricardo Resende. Por ser AFT, ele consegue fazer várias associações entre as duas matérias ( direito do trabalho e "legislação do trabalho"/ NRs, como o último edital de AFT denominou).  E para estudar NRs, quem já está nessa lida faz tempo, com certeza já conhece os cursos inegualáveis da professora Mara Camisassa...