Assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previst...

Letra A

a) A arguição de suspeição manifestamente improcedente deverá ser rejeitada liminarmente pelo juiz ou relator, independentemente de prévio contraditório.

Art. 100 (...) § 2o: Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

b) A oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito será julgada pelo juiz prevento ou a quem for distribuído o inquérito policial.

Art. 107: Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

c) Quanto às exceções, as arguições de litispendência e de coisa julgada precedem às demais, pois ninguém pode ser julgado pelo mesmo fato duas vezes.

A arguição que precede às demais é a de suspeição:

Art. 96: A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

d) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal poderá ficar suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.

Art. 92: Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
 

# DILATÓRIAS:

Exceção de suspeição

Exceção de incompetência

Exceção de ilegitimidade ad processum *

# PEREMPTÓRIAS:

Exceção de coisa julgada

Exceção de litispendência

Exceção de ilegitimidade ad causam *

** A exceção de ilegitimidade de parte tem caráter peremptório quando se trata de ilegitimidade ad causam e caráter dilatório quando se tratar de ilegimitidade ad processum. 

Abraços

A - A arguição de suspeição manifestamente improcedente deverá ser rejeitada liminarmente pelo juiz ou relator, independentemente de prévio contraditório. CORRETA

Art. 100, § 2º, CPP:  Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

B - A oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito será julgada pelo juiz prevento ou a quem for distribuído o inquérito policial. ERRADA

Art. 107.  Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

C - Quanto às exceções, as arguições de litispendência e de coisa julgada precedem às demais, pois ninguém pode ser julgado pelo mesmo fato duas vezes. ERRADA

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de: I - suspeição; II - incompetência de juízo;

III - litispendência; IV - ilegitimidade de parte; V - coisa julgada.

Art. 96. A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

D - Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal poderá ficar suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado. ERRADA

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Gabarito A

A) A arguição de suspeição manifestamente improcedente deverá ser rejeitada liminarmente pelo juiz ou relator, independentemente de prévio contraditório. ✅

CPP. Art. 100 § 2o  Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.

A despeito de o dispositivo mencionar a figura do juiz, é óbvio que este não pode julgar a exceção oposta contra si. Esclarece Tourinho Filho que “quando o CPP entrou em vigor, nos idos de 1942, havia entre nós órgãos jurisdicionais hierarquicamente inferiores aos Juízes de Direito. Eram os Pretores, os Juízes municipais e os Juízes preparadores. Quando se arguia a suspeição de um desses órgãos, o julgamento competia ao Juiz de Direito".

B) A oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito será julgada pelo juiz prevento ou a quem for distribuído o inquérito policial. ❌

Art. 107.  Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal.

Se, devendo, a autoridade não se declarar suspeita, comete o crime de prevaricação, podendo o Chefe de Polícia ou Delegado Regional ser instado administrativamente para que delibere quanto ao afastamento.

C) Quanto às exceções, as arguições de litispendência e de coisa julgada precedem às demais, pois ninguém pode ser julgado pelo mesmo fato duas vezes. ❌

Art. 96.  A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.

D) Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal poderá ficar suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado. ❌

Art. 92.  Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

❗Ressalte-se que: “Nas hipóteses previstas no artigo 93 do Código de Processo Penal, cumpre ao magistrado singular analisar a necessidade ou não de suspensão da ação penal, tratando-se, assim, de faculdade a ele conferida” (STJ, AgRg no HC 429.531/PE, QUINTA TURMA, DJe 01/03/2019).

Como a questão pede, no entanto, "nos termos do quanto previsto no Código de Processo Penal", não há insurgência possível, embora possa se dizer que é uma alteração literal bem cretina.

Sobre a Letra "D": QUANTA MALDADE!