Das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescen...
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Ano: 2015
Banca:
Prefeitura de Betim - MG
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
Prefeitura de Betim - MG - 2015 - Prefeitura de Betim - MG - Tradutor e Intérprete de Sinais |
Q599791
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, não cabe ao Conselho Tutelar a aplicação