De acordo com Orçamento Público no Brasil: Títulos I a VI ...

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, sendo facultativa quaisquer deduções. 

A Lei de Orçamentos compreenderá somente as receitas de operações de crédito autorizadas em lei.

 São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.