Um cidadão aprovado no cargo de técnico legislativo da Câmar...
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Item CORRETO
LEI 8112
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
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§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
CERTO!
§ 3o A posse poderá dar-se mediante procuração
específica.
Art. 13, parágrafo 3º da Lei 8.112/90: "A posse poderá dar-se mediante procuração específica"
QUESTÃO CORRETA.
Acrescentando:
Enquanto a NOMEAÇÃO É ATO UNILATERAL da Administração Pública, a POSSE É ATO BILATERAL entre o aprovado em concurso público e a Administração. Após a nomeação, a posse do servidor deverá ocorrer no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 dias. O prazo é de 15 dias para o SERVIDOR EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO ENTRAR EM EXERCÍCIO, CONTADOS DA DATA DA POSSE.
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