Um cidadão aprovado no cargo de técnico legislativo da Câmar...

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Q385436 Direito Administrativo
Julgue os seguintes itens, referentes ao regime jurídico dos servidores públicos federais.

Um cidadão aprovado no cargo de técnico legislativo da Câmara dos Deputados que não possa comparecer à sua posse por motivos de foro pessoal poderá tomar posse mediante procuração específica.
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Item CORRETO


LEI 8112


Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

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  § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

CERTO!

  § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

Assertiva CORRETA. 


Complementando: O candidato pode tomar posse através de uma procuração em qualquer situação via de regra, não precisa haver um motivo que justifique. É para entrar em exercício que o candidato deve comparecer pessoalmente. 

Art. 13, parágrafo 3º da Lei 8.112/90: "A posse poderá dar-se mediante procuração específica"

QUESTÃO CORRETA.

Acrescentando:

Enquanto a NOMEAÇÃO É ATO UNILATERAL da Administração Pública, a POSSE É ATO BILATERAL entre o aprovado em concurso público e a Administração. Após a nomeação, a posse do servidor deverá ocorrer no PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 30 dias. O prazo é de 15 dias para o SERVIDOR EMPOSSADO EM CARGO PÚBLICO ENTRAR EM EXERCÍCIO, CONTADOS DA DATA DA POSSE.


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