De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teixeira de Fre...

Com base no mesmo assunto

Q734514

Ano: 2016 Banca: IBEG Órgão: Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA Prova: IBEG - 2016 - Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA - Engenheiro Eletricista |

Q734514 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, a saúde é direito de todos e a assistência a ela é dever do Município, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Sobre o assunto, é incorreto afirmar:

O direito à saúde implica, dentre outros, na garantia de condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, educação transporte, lazer e saneamento básico.

Compete ao Poder Público promover o acesso às informações de interesse para a saúde, bem como manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre as medidas de prevenção e controle.

Cabe ao Poder Público Municipal adquirir ou aproveitar terrenos baldios para a implantação de hortas comunitárias, concedidos à Associações de Moradores, Pastoral de Saúde e outras Associações legalmente constituídas.

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituições privadas, com fins lucrativos.

Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Saúde serão administrados pelos três diretores subordinados ao controle do Conselho Municipal de Saúde.

Questões de assuntos semelhantes

De acordo com a Lei Municipal 822/2014, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira de Freitas, indique a...

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

🚨 ÚLTIMOS DESCONTOS: ATÉ 67% OFF! 🚨

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teixeira de Fre...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas