De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos ad...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Tangará da Serra - MT
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |
Q3175881
Direito Administrativo
De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que
ocorre quando “uma legislação superveniente impede a manutenção da situação anteriormente
consentida pelo Poder Público, isto é, nova norma contraria aquela que respaldava a prática do ato,
impondo a sua extinção” é denominada de: