De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos ad...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3175881 Direito Administrativo
De acordo com Maciel (2023), a forma de extinção dos atos administrativos que ocorre quando “uma legislação superveniente impede a manutenção da situação anteriormente consentida pelo Poder Público, isto é, nova norma contraria aquela que respaldava a prática do ato, impondo a sua extinção” é denominada de:
Alternativas