Está previsto, no Estatuto do Idoso, que nos programas habi...
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Q1321975
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Está previsto, no Estatuto do Idoso, que
nos programas habitacionais, públicos ou
subsidiados com recursos públicos, o idoso
goza de prioridade na aquisição de imóvel
para moradia própria. Para tanto, ficam
reservadas, pelo menos,
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