O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que d...

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Q2690165
Direito Constitucional
Ano: 2019 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN Prova: COMPERVE - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Cuidador Social |
Q2690165 Direito Constitucional

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. De acordo com o ECA, considera-se criança a pessoa de até

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