Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileir...

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Q316100

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: PC-PR Prova: COPS-UEL - 2013 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q316100 Direito Constitucional

Considerando os limites de reforma da Constituição Brasileira (CF) de 1988, assinale a alternativa correta.

É inaceitável alterar a CF para readequar a forma federativa do Estado brasileiro.

É inaceitável alterar a CF para readequar a separação dos Poderes do Estado brasileiro.

Quanto ao procedimento de reforma, existe limitação formal, inexistindo limitação material.

A CF não pôde sofrer emenda constitucional por cinco anos, contados de sua promulgação, em razão de limitação temporal.

É inaceitável alterar a CF para restringir direitos fundamentais individuais.

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