No Brasil, há limitações processuais ao poder constituinte d...

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Q336729 Direito Constitucional
No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens subsecutivos.

No Brasil, há limitações processuais ao poder constituinte derivado, como, por exemplo, o fato de se exigir que a emenda constitucional seja aprovada por três quintos dos votos de cada casa do Congresso Nacional e promulgada pelo presidente da República.

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