A técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento...

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Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor de Controle Interno - Auditoria Governamental |

Q1321456 Direito Tributário

A técnica de incidência de alíquotas variadas, cujo aumento se dá na medida em que se majora a base de cálculo de impostos é expressamente prevista na Constituição Federal, quando esta diz que o Imposto sobre

propriedade territorial rural será progressivo e suas alíquotas serão fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

propriedade territorial urbano e terá alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

renda e proventos de qualquer natureza poderá ser cobrado com base nos critérios da generalidade, universalidade e progressividade, na forma da lei.

serviços de qualquer natureza poderá ter alíquotas mínimas e máximas, fixadas em lei complementar federal.

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