Qualquer interessado poderá requerer a realização de diligên...

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Q303331 Direito Constitucional
Acerca da Instrução Normativa MPOG/SLTI n.º 3/2009, julgue os
itens a seguir.
Qualquer interessado poderá requerer a realização de diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas. Para isso, é necessário apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita. Caberá à administração avaliar a pertinência das alegações.
Alternativas