Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa cor...

Comentário sobre a assertiva A: Incorreta. O ato administrativo vinculado segue critérios específicos estabelecidos por lei e não admite juízo de valor por parte da Administração, portanto, não pode ser revogado. No entanto, se for ilegal, pode ser anulado.

Comentário sobre a assertiva B: Incorreta. Somente nos atos administrativos discricionários é que se verifica o mérito, analisando oportunidade e conveniência. Essa análise incide sobre os elementos motivo e objeto do ato administrativo.

Comentário sobre a assertiva C: Correta. A revogação aplica-se aos atos discricionários e é feita pela Administração por conveniência e oportunidade. No entanto, existem atos que não podem ser revogados, como os vinculados, atos que geraram direitos adquiridos e atos que já exauriram seus efeitos.

Comentário sobre a assertiva D: Incorreta. Os atos discricionários podem ser analisados pelo Judiciário no tocante à legalidade, e não quanto ao mérito. Assim, o Judiciário pode verificar se a Administração agiu dentro dos limites da lei.

Comentário sobre a assertiva E: Incorreta. Conforme explicado anteriormente, o Judiciário pode analisar tanto os atos vinculados quanto os discricionários, mas apenas em relação à legalidade.

O gabarito da questão é a alternativa C.

Letra (c)

a) Atos vinculados não podem ser revogados porque não possuem mérito, que é o juízo de conveniência e oportunidade relacionado à prática do ato. Entretanto, podem ser anulados por vício de legalidade.

b)

c) Certo. Os atos discricionários são caracterizados pela existência de um juízo de conveniência e oportunidade no motivo ou no objeto, conhecido como mérito. Por isso, podem tanto ser anulados na hipótese de vício de legalidade quanto revogados por razões de interesse público.

d) e e) Os atos discricionários estão sujeitos a amplo controle de legalidade perante o Judiciário. Ao juiz é proibido somente revisar o mérito do ato discricionário.

Mazza

Assertiva correta: C

a)  INCORRETA. Ao contrário do que dispõe a assertiva, o ato administrativo vinculado não pode ser revogado, haja vista que a lei determina de forma clara os requisitos e condições para a sua realização, não deixando, portanto, alternativa ao administrador quando de sua atuação. Todavia, tais atos podem ser anulados, caso sejam ilegais.

b)  INCORRETA. O mérito do ato administrativo só pode ser verificado nos atos administrativos discricionários, e mais, quanto a dois elementos, quais sejam: motivo e objeto. Isso ocorre, porque são estes elementos que constituem o mérito administrativo. Afinal, a competência decorre sempre de lei e é inderrogável pela vontade da administração, além de não ser passível de delegação ou avocação. A finalidade, em sentido amplo é o objetivo do interesse público a ser atingido, e se o administrador infringir a finalidade expressa na norma legal ou implícita no ordenamento da administração estará agindo ou com desvio de finalidade ou com excesso de poder.

Por fim, o ato administrativo, a princípio tem a forma escrita, para que fique documentado e passível de verificação a qualquer momento, a não ser que a lei preveja expressamente determinada forma. Vale observar que o ato administrativo não escrito é admitido, excepcionalmente, em casos de urgência, de transitoriedade da manifestação de vontade da administração de irrelevância do assunto para a Administração, como é o caso do policial dirigindo o trânsito ou de um superior dando ordens ao subordinado.

c)  CORRETO. A assertiva está correta, pois “a revogação é o instrumento jurídico através do qual a Administração e somente ela –extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade (Súmula nº 473 do STF e art. 53 da Lei nº 9.784/99). Vale observar, que esse poder de revogar não é absoluto, de modo que alguns atos não podem ser revogados, tais como:  atos vinculados; atos que exaurirem seus efeitos; atos que geram direito adquirido; atos integrativos de um procedimento administrativo e os atos denominados meros atos administrativos (pareceres, certidões e atestados).

d)  INCORRETO. Os atos administrativos discricionários podem ser submetidos à análise do poder Judiciário no que tange ao aspecto da legalidade do ato. O que o Judiciário não pode, é analisar o mérito desses atos.

e)  INCORRETO. Vide – item d.

 Fonte: FREIRE, Elias Sampaio. Direito Administrativo. 10 ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2011.

Erica Moreira, você nos deu uma bela aula. Obrigado...

Erica... QUE AULA!!!!! Obrigado por compartilhar!

Letra B: O mérito do ato administrativo, ou seja, a verificação de sua oportunidade e conveniência, pode ser analisado, apenas nos atos discricionários, pois são os únicos com juízo de conveniência e oportunidade, onde a análise do ato tem uma margem de liberdade pela Administração. Já os vinculados não possuem tal privilégio, pois a lei define os aspectos de suas condutas, possibilitando apenas a anulação, tanto da Administração quanto do Poder Judiciário, por vício de ilegalidade.