Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime hou...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Provas:
CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária
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CESPE - 2008 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado |
Q13527
Direito Processual Civil - CPC 1973
Texto associado
Com respeito aos recursos e suas espécies, julgue os itens a
seguir.
seguir.
Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado improcedente a ação rescisória.