Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela...
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Gabarito Letra B
São atributos dos atos administrativos: (PATI)
Presunção de legitimidade:
Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, está presente em
todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)
Autoexecutoriedade: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário (Gabarito)
Tipicidade:
O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente
pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos
unilaterais.
Imperatividade: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância, é também chamado de poder extroverso - coercibilidade.
Bons estudos
Letra (b)
a) presunção de legitimidade
b) gabarito
c)imperatividade
d) não traz um atributo específico, descreve na verdade o ato discricionário
e) imperatividade
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