Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a...

Vamos ao exame de cada opção, individualmente:

a) Errado:

Na verdade, o conceito aqui exposto amolda-se à noção de licitação dispensável, cujas hipóteses encontram-se vazadas no art. 24 da Lei 8.666/93. A inexigibilidade, por seu turno, tem lugar nos casos em que a própria competição se mostrar inviável.

A propósito, eis a redação do art. 25, caput, do citado diploma legal:

"Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:"

b) Certo:

Cuida-se de alternativa que se afina com a norma do art. 3º, caput, da Lei 8.666/93, in verbis:

"Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

c) Errado:

A presente opção diverge frontalmente da regra do art. 17, caput e inciso I, da Lei 8.666/93, que ora transcrevo:

"Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:"

Como daí se depreende, a alienação de bens públicos é, sim, disciplinada pela Lei 8.666/93, exigindo-se, como regra, no caso dos bens imóveis, licitação na modalidade concorrência. Refira-se, ainda, que os casos de dispensa não abrangem a doação de imóvel a particular, tal como incorretamente sustentado neste item.

d) Errado:

Embora, como regra, os contratos administrativos devam, de fato, ser celebrados por escrito, a lei de regência admite exceções em seu art. 60, parágrafo único, que abaixo reproduzo:

"Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento."

e) Errado:

Ainda que a hipótese narrada fosse realmente de contratação de serviços técnicos de natureza singular, o caso não seria de dispensa, mas sim de inexigibilidade, a teor do art. 25,

"Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

(...)

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;"

De qualquer sorte, o serviços em questão não se afigura, de fato, como de natureza singular, para fins de legitimar a contratação direta via inexigibilidade. Ademais, faltaria, ainda, o requisitos atinente à notória especialização da pessoa/empresa contratada.


Gabarito do professor: B