A Lei n.º 5.517/1968 dispõe sobre o exercício da profissão...

Para o exercício de sua profissão, o médico-veterinário é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e a pagar uma anuidade ao respectivo Conselho

É de competência privativa do médico-veterinário a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes e exames técnicos em questões judiciais.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária constituem, em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. 

Em relação às doenças de animais transmissíveis ao homem, é de competência privativa do médico-veterinário o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública. 

A censura pública em publicação oficial e a suspensão do exercício profissional de até três meses são penalidades cabíveis aos médicos-veterinários e cuja aplicação compete exclusivamente ao Conselho Regional em que o profissional esteja inscrito.