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Q459320

Ano: 2014 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q459320 Legislação Estadual

Das alternativas abaixo, acerca da obrigação de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), assinale qual está em desacordo com o disposto na legislação tributária estadual.

A administradora de shopping center, mesmo não realizando circulação de mercadorias, está obrigada a inscrição no CGC/TE.

A dispensa de inscrição, para contribuintes, no CGC/TE é faculdade atribuída ao subsecretário da Receita Estadual.

Em alguns casos, a exemplo da ocorrência de autuação por falta de pagamento dos impostos estaduais, o deferimento da inscrição fica condicionado a prestação de fiança idônea.

Poderá ser determinada a inscrição compulsória de outras pessoas que, não inscritas, intervenham em operações relativas à circulação de mercadorias.

A alteração de dados cadastrais ou o encerramento das atividades sujeita o contribuinte a obrigação de formalização de ocorrência, no prazo de 60 dias contados da data do evento.

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E) Art 5° - O contribuinte que tiver seus dados cadastrais alterados ou encerrar suas atividades é obrigado a formalizar a ocorrência no prazo de 30 (trinta) dias do evento, conforme instruções baixadas pela Receita Estadual.

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