Pedro, servidor público estadual, após disputada eleiç...

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Q467159

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q467159 Direito Constitucional

Pedro, servidor público estadual, após disputada eleição, foi o candidato mais votado para o cargo de vereador do Município em que tem domicílio eleitoral. No entanto, tem dúvidas se pode acumular os cargos públicos. É correto afirmar que Pedro:

pode acumular os cargos públicos e, não havendo compatibilidade de horários, afastar-se do serviço público estadual e optar pela remuneração mais elevada;

somente poderia acumular o mandato de vereador com o serviço público municipal, não com o estadual;

em nenhuma hipótese poderia acumular o mandato de vereador com o serviço público, municipal ou estadual;

somente pode acumular os cargos se houver compatibilidade de horários; caso contrário, deve ser exonerado do serviço público estadual;

pode exercer a função de vereador, mas deverá ficar necessariamente afastado do serviço público estadual durante todo o período.

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