Nos casos em que um servidor público praticar um ato de imp...
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Constituição Federal - 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
GAB- D
Paris
perda da função/cargo
ação penal cabível
ressarcimento ao erário
indisponibilidade dos bens
suspenção dos direitos políticos
D
Suspende direitos políticos;
Perde a função;
Fica com os bens indisponíveis e
Ressarci o erário.
CASOS DE PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS: (2 CASOS)
I - CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITA M JULGADO
IV - RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA OU PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, NOS TRMOS ART. 5o, VII
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