Nos casos em que um servidor público praticar um ato de imp...

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Constituição Federal - 37, § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

GAB- D

Paris

perda da função/cargo

ação penal cabível

ressarcimento ao erário

indisponibilidade dos bens

suspenção dos direitos políticos

D

Suspende direitos políticos;

Perde a função;

Fica com os bens indisponíveis e

Ressarci o erário.

CASOS DE PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS: (2 CASOS)

I - CANCELAMENTO DA NATURALIZAÇÃO POR SENTENÇA TRANSITA M JULGADO

IV - RECUSA DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO A TODOS IMPOSTA OU PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, NOS TRMOS ART. 5o, VII

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