Conforme dispositivo constante do Provimento 260/CGJ/2013, ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1220822
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Conforme dispositivo constante do Provimento 260/CGJ/2013,
da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, consideram-se devedores