Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXC...
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Ano: 2008
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TRE-RS
Prova:
CONSULPLAN - 2008 - TRE-RS - Técnico Administrativo - Prova Anulada |
Q52000
Direito Constitucional
Podem propor a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO: