Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a proteçã...

Fundamentos:

Respeito a privacidade;

Autodeterminação informativa;

Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

Inviolabilidade => Intimidade, honra e imagem

Desenvolvimento=> econômico, tecnológico e inovação

Livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor

Direitos humanos

Livre desenvolvimento da personalidade

Dignidade

Exercício da cidadania

Referente a questão a título de curiosidade.

O “Direito irrestrito ao anonimato” refere-se a uma concepção onde os indivíduos têm o direito absoluto de permanecerem anônimos em determinadas situações ou contextos. Isso significa que as pessoas teriam total liberdade para não revelar sua identidade, não fornecer informações pessoais e não serem identificadas em suas ações ou comunicações.

Direito irrestrito (ILIMITADO) ao anonimato.

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Isto é, a liberdade é assegurada, mas o anonimato não o é. O objetivo desta vedação se justifica pelo fato da necessidade do agente ser identificado, e assim ser responsabilizado pelos seus atos que vierem a macular a imagem, a honra ou a moral de outrem.

Constituição de 1988 - "Art. 5º [...] inciso IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".

Desta forma, o anonimato não é ilimitado, é vedado.

Lembre-se: O direito ao anonimato é LIMITADO. Não há direito absoluto de permanecer anônimo.

Art. 2º A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:

I - o respeito à privacidade;

II - a autodeterminação informativa;

III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.