O diretor administrativo de uma empresa contratada pela Secr...

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Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FUNDAÇÃO DOM CINTRA - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista Fazendário - Ciências Contábeis |

Q2950168 Legislação Estadual

O diretor administrativo de uma empresa contratada pela Secretaria Municipal de Saúde, para entrega de medicamento emergencial contra surto de dengue, foi acusado e devidamente declarado inelegível em condenação por Juiz da Justiça Eleitoral em processo de abuso de poder econômico, objeto de atual apelação. Nesse caso, a Lei Orgânica considera, quanto à validade do contrato para a entrega do produto, que:

não poderá ser cumprido porque não pode haver compra emergencial de empresa com um empregado condenado pelo Poder Judiciário

poderá ser cumprido porque a proibição se restringe a candidatos em concurso público

não poderá ser cumprido porque houve a condenação do empregado de contratada

poderá ser cumprido porque ainda não ocorreu o trânsito em julgado da condenação

poderá ser cumprido porque a proibição é para contrato de prestação de serviço

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