Em consonância com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, c...

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Q3200514

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Balneário Rincão - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Assistente Social |

Q3200514 Não definido

Em consonância com a Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS), em suas respectivas áreas de jurisdição, na qualidade de órgão executivo e de primeira instância, no exercício de suas atribuições, EXCETO:

Fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de Assistente Social na respectiva região.

Formular o Regimento Interno dos Conselhos Regionais e aprová-lo de maneira independente, sem submeter ao CFESS/CRESS.

Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

Fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais.

Organizar e manter o registro profissional dos Assistentes Sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas, ou de fins filantrópicos.

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