De acordo com o disposto no art. 13, o funcionamento das gu...

Cuida-se de questão a ser resolvida de acordo com o que estabelece o art. 13 da Lei 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), que abaixo reproduzo:

"Art. 13. O funcionamento das guardas municipais será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante:

I - controle interno, exercido por corregedoria, naquelas com efetivo superior a 50 (cinquenta) servidores da guarda e em todas as que utilizam arma de fogo, para apurar as infrações disciplinares atribuídas aos integrantes de seu quadro; e

II - controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta."

Tendo amparo nesses preceitos normativos, analisemos cada proposição:

I- Falso:

Em rigor, de acordo com o inciso I, acima colacionado, o controle exercida pela Corregedoria é de índole interna, e não externa, consoante afirmado pela Banca.

II- Falso:

Por sua vez, o controle desempenhado pela ouvidoria é que possui natureza externa, e não interna, como foi aduzido pela Banca.

Do exposto, ambas as proposições são falsas.


Gabarito do professor: D