Sobre as vigilâncias à saúde existentes nas esferas municipa...

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Ano: 2016 Banca: UFMT Órgão: UFMT Prova: UFMT - 2016 - UFMT - Enfermeiro |
Q1362420 Direito Sanitário

Sobre as vigilâncias à saúde existentes nas esferas municipal, estadual e federal, analise as afirmativas.


I - Na Lei n.º 8.080/1990, encontram-se as definições de vigilância sanitária e epidemiológica.

II - Em relação à vigilância em saúde do trabalhador, é na própria área de saúde do trabalhador que esta é definida, abrangendo ações assistenciais, de vigilância epidemiológica e sanitária, desenvolvimento de estudos e revisão normativa.

III - A vigilância sanitária detém poder de polícia administrativa no campo da saúde, que incide sobre estabelecimentos e não sobre pessoas.

IV - A vigilância sanitária tem poder repressivo, podendo exigir punição em forma de multas, que serão revertidas para os cofres públicos, em caso de desrespeito às normas.


Está correto o que se afirma em

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