Conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, quem poderá...

O autor do projeto, básico ou executivo, desde que devidamente registrado como pessoa jurídica.

O servidor, dirigente do órgão, acionista ou detentor de mais de 51% (cinquenta e um por cento) do capital ou entidade contratada.

A empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 51% (cinquenta e um por cento) do capital, com direito a voto majoritário, responsável técnico ou contratado.

O autor do projeto ou a empresa que, isoladamente ou em consórcio, for responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.