O Estatuto do Idoso, em seu Artigo 19, determina que os cas...

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Q965925 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto do Idoso, em seu Artigo 19, determina que os casos de suspeita ou configuração de violência praticada contra os idosos serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados, EXCETO:
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