A respeito de planejamento territorial, julgue o item subs...

Para resolver a questão apresentada, é essencial compreender o conceito de Zoneamento Especial de Interesse Social (ZEIS) no contexto do planejamento territorial e sua relação com o Estatuto da Cidade.

O Estatuto da Cidade, formalizado pela Lei n.º 10.257/2001, estabelece diretrizes gerais para a política urbana, enfatizando a função social da propriedade e o direito à cidade sustentável. Um dos instrumentos dessa política urbana é a criação de ZEIS.

As ZEIS têm como objetivo promover a inclusão social, garantindo moradia digna e infraestrutura adequada para populações de baixa renda que vivem em áreas urbanas. Estas zonas são designadas para atender a interesses sociais específicos e são parte fundamental da política de desenvolvimento urbano.

Agora, vamos analisar a questão:

Alternativa Correta: E - Errado.

A afirmação de que a implantação de uma ZEIS "sempre está subordinada à aprovação de um plano diretor" está incorreta. Embora o plano diretor seja um instrumento essencial para o desenvolvimento urbano e um dos meios para definir as ZEIS, ele não é o único mecanismo que pode determinar a sua criação. Portanto, a existência de ZEIS não está sempre subordinada a um plano diretor.

Além disso, a função social da propriedade, como mencionada no Estatuto da Cidade, pode ser determinada de outras formas, não exclusivamente através da implantação de ZEIS. A função social envolve o uso coerente da propriedade em prol do bem-estar coletivo e da sustentabilidade, o que pode ser alcançado por meio de diferentes instrumentos de política urbana.

Portanto, a correção da alternativa é E - Errado porque a afirmação contém um erro sobre a obrigatoriedade do plano diretor na definição das ZEIS.

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O Projeto de Lei do Plano Diretor Estratégico (PDE) consolida as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) como instrumento de planejamento urbano e habitacional no município. As ZEIS existem para garantir que a política habitacional consiga bons terrenos para a produção de novas Habitações de Interesse Social (HIS) e para que a regularização fundiária e urbanização de favelas, loteamentos irregulares e conjuntos habitacionais populares possam beneficiar os mais de 25% de habitantes da cidade que vivem nestes assentamentos precários e informais.

O Estatuto da Cidade não faz refrência às ZEIS

Art. 4  Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

(...)

V – institutos jurídicos e políticos:

a) desapropriação;

b) servidão administrativa;

c) limitações administrativas;

d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;

e) instituição de unidades de conservação;

f) instituição de zonas especiais de interesse social;

MAS não está SEMPRE subordinado ao plano diretor

Gab. Errado

O Estatuto da Cidade inclui as ZEIS, pela primeira vez em legislação federal, como instrumentos de execução da Função Social da Propriedade, mas não as define.

As ZEIS foram definidas, no âmbito Federal, pela Lei 11.977/2009 e mais recentemente pela Lei 13.465/2017. Nesta última, a definição de ZEIS é:

Art. 18. [...]

§ 1o [...] considera-se ZEIS a parcela de área urbana instituída pelo plano diretor ou definida por outra lei municipal, destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.