Sobre as Regras Mínimas para o Tratamento de Pessoas Presas...

 Em agosto de 1955, durante o 1º Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Tratamento de Delinquentes,  a ONU aprovou as Regras Mínimas para Tratamento de Presos, no intuito de garantir a dignidade, o acesso à saúde e o direito à defesa da população carcerária.

 Analisando essa declaração, podemos constatar que:

-> a afirmativa I está incorreta pois o art. 28, §1 e §2 não menciona em nenhum momento o o trabalho dos presos, decorrente de medida disciplinar, em serviços com caráter sócio -educativa. O art. 28 §2 comenta que, no intuito de gerar o bom funcionamento de sistemas baseado na autogestão, atividades e responsabilidades sociais, educativas ou desportivas, podem ser confiadas, sob controle, aos reclusos.

-> a afirmativa II está incorreta de acordo com o art. 58 que determina que o objetivo e a justificação de uma pena de prisão ou medida análoga privativa de liberdade é, em última instância, proteger a sociedade contra o crime.

-> a afirmativa III está correta com base no art. 77, §1º que determina que a educação de analfabetos e jovens reclusos será obrigatória.

  Sobre esse tema, é importante acrescentar que, em dezembro de 2010, a Assembleia Geral da ONU adotou uma resolução para que se fosse criado um grupo intergovernamental com especialistas para rever tais regras. O processo de reforma das Regras Mínimas para Tratamento de Presos iniciou-se em abril de 2012 e houve quatro reuniões: em Viena (2012 e 2014), em Buenos Aires (2013), e em Cape Town (  2015).           

    Na última reunião, concluiu-se um novo documento que amplia várias garantias, assim como adiciona novos direitos ao texto antigo. As novas regras mínimas foram chamadas de Regras de Mandela por terem sido concluídas na Africa do Sul, país do ex-presidente Nelson Mandela, e devem ser adotadas como declaração na próxima sessão da Assembleia Geral, em setembro de 2015.

    Entre as principais mudanças do texto novo, destacam-se: a definição, pela primeira vez de um prazo máximo para o confinamento solitário. Na declaração de 1955, o isolamento era permitido, sem limite de tempo, com o aval de um médico. Agora, por ser considerada uma medida excepcional não pode ser aplicada por mais de 15 dias. No Brasil , o limite estabelecido por lei é de 360 dias. Outra mudança está relacionada ao tratamento dado às gestantes. Segundo as Regras de Mandela, nenhuma mulher pode ser algemada no parto ou no pós-parto. Além disso, o texto dá maior destaque para a questão da tortura cometida contra presos. Nesse sentido, qualquer morte ou caso de tortura deve ser avisado imediatamente ao Judiciário ou autoridade competente. Por fim, no que se refere ao procedimento de revista, foi vedada a revista vexatória em crianças.