A- Sobre o disposto no artigo 16 da Lei de Acesso a Informaç...

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Ano: 2018 Banca: SETA Órgão: Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP Prova: SETA - 2018 - Câmara de Ferraz de Vasconcelos - SP - Contador |

Q1773475 Legislação Federal

A- Sobre o disposto no artigo 16 da Lei de Acesso a Informação, assinale a alternativa FALSA:

Negado o acesso a informação pelos órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, o requerente poderá recorrer à Controladoria-Geral da União, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:

a autoridade não justificar a decisão que denega o pedido;

o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;

a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação;

os procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos nesta Lei não tiverem sido observados; e

estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.

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