Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o ac...
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Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052044
Direito Processual Penal
Uma vez homologado pelo juiz em sentença irrecorrível, o
acordo de composição dos danos civis celebrado no Juizado
Especial Criminal ensejará: