Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente nenhuma cria...
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Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Assistente Social |
Q3200537
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente
nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos
poderá viajar para fora da comarca onde reside
desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem
expressa autorização judicial. No entanto, a autorização
não será exigida quando:
I.A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
II.A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
III.A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver sob a companhia de um adulto que não comprove parentesco e não possua autorização dos pais ou responsável.
É CORRETO o que se afirma em:
I.A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
II.A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
III.A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver sob a companhia de um adulto que não comprove parentesco e não possua autorização dos pais ou responsável.
É CORRETO o que se afirma em:
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